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PORTARIAS 2017 (pdf)

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LEI N 213-2012 LEI DOS SUBSIDIOS (pdf)

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LEI Nº 0012016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO (pdf)

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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL MUNICIPAL N 234 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (pdf)

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA (pdf)

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Lei_Municipal_Nº_066_Regime_Juridico (pdf)

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RESOLUÇÃO 10.634 DIARIA VEREADORES (pdf)

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PLANO DIRETOR DE BELTERRA (pdf)

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DECRETO LEGISLATIVO N 01-2017 (pdf)

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REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BELTERRA - PDF (pdf)

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RESOLUÇOES 2017 (pdf)

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